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Lei da Contratação Pública

No documento anexo pode encontrar a Lei da Contratação Pública em Inglês.

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Divisão Político-Administrativa de Angola

Encontre no anexo a última divisão político-administrativa de Angola. O documento contém todas as Províncias, Municípios, Comunas e Distritos Urbanos.

Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022

O Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) 2018-2022, constitui o segundo exercício de planeamento de médio prazo realizado no âmbito do Sistema Nacional de Planeamento em vigor, na sequência do Plano Nacional de Desenvolvimento (PND) 2013-2017, e visa a promoção do desenvolvimento socioeconómico e territorial do País. O PDN tem um carácter prospectivo e plurianual, abrange os níveis nacional, sectorial e provincial de planeamento, e implementa as opções estratégicas de desenvolvimento a longo prazo do País, assumidas na Estratégia de Longo Prazo (ELP) Angola 2025.

Salários mais baixos sobem 15 por cento

Salários mais baixos sobem 15 por cento.

Os salários mais baixos beneficiam de um aumento de 15 por cento em 2018, numa medida já prevista no Orçamento Geral do Estado (OGE) adoptado pelo Executivo e entregue sexta-feira à Assembleia Nacional, para aprovação.

A decisão, afirma a proposta de OGE, está inserta num plano mais amplo de “acções de política para a redução das assimetrias sociais e a erradicação da fome”, como a revisão do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho, “por forma a reduzir o esforço fiscal das famílias de baixo rendimento, ao mesmo tempo que se ajusta a sua progressividade”.
As políticas neste domínio prevêem também a aplicação de um sistema de afectação directa de rendimento às “famílias em situação de grande debilidade económica e social”.
Isso pode equivaler a algo semelhante ao programa “Bolsa Família”, do Brasil, onde, ao invés de subsídios generalizados, o Governo distribui recursos directos aos mais desfavorecidos.
Estas medidas passam pela identificação e execução de acções para “eliminar as ocorrências de fome e de má nutrição, sobretudo nas zonas urbanas periféricas e nas zonas rurais” e a revisão das taxas aduaneiras que incidem sobre bens de primeira necessidade “ou que se demonstre serem mais consumidos pelas famílias de baixo rendimento”.
O salário mínimo nacional por grupos de actividade aumentou em Junho dez por cento, em média, o equivalente a dois mil kwanzas mensais, passando a cifrar-se entre 16.500,00 e 24.754,00 kwanzas, muito abaixo da inflação de 42 por cento em 2016 e de previstos 22,9 por cento em 2017.
Naquela altura, o salário mínimo nacional referente aos sectores do comércio e da indústria extractiva aumentou para 24.754,95 kwanzas mensais, frente aos anteriores 22.504,50 kwanzas, o dos transportes, serviços e indústrias transformadoras para 20.629,13 kwanzas, conta os anteriores 18.754,00, e o do sector da agricultura passou de 15.003,00 para 16.503,30 kwanzas.
Projecções governamentais indicam que o Governo prevê gastar com os salários da Função Pública 1,406 triliões de kwanzas, um valor que aumenta para 1,544 triliões no Orçamento de 2018.
A proposta de OGE é votada na Assembleia Nacional entre 8 de Janeiro e 15 de Fevereiro, prevendo despesas e receitas de 9,685 triliões de kwanzas e um crescimento económico de 4,9 por cento, influenciado por uma expansão do PIB petrolífero de 4,4 por cento e de 6,1 por cento do não-petrolífero.
O sector não-petrolófero ganha uma crescente preponderância na formação do PIB, no quadro de políticas lideradas pelo Executivo para diversificação da economia nacional.

Fonte: Jornal de Angola, 21 de Dezembro de 2017

Biblioteca Nacional informatiza acervo

Biblioteca Nacional informatiza acervo.

A informatização do acervo da Biblioteca Nacional e a captação de uma média de 200 mil leitores por ano contra os actuais 157 mil são algumas das prioridades para os próximos cinco anos, de acordo com João Pedro Lourenço, director-geral da instituição.

Em declarações ao Jornal de Angola, no balanço das actividades realizadas no ano em curso, o historiador João Pedro Lourenço explicou que a procura dos serviços da biblioteca, na sua maioria, é feita por estudantes com idades compreendidas entre os 18 e 25 anos, por orientação dos professores.
Segundo o director-geral da Biblioteca Nacional, outros utentes da instituição são os estudantes universitários e pesquisadores que procuram o local para fazer os seus estudos. Por via do Depósito Legal, realçou o historiador, muitos são os leitores nacionais e estrangeiros que procuram os serviços da biblioteca, sobretudo livros académicos e jornais publicados no país.
As dificuldades do funcionamento das bibliotecas escolares, disse João Pedro Lourenço, são alguns dos factores que levam os estudantes a procurarem com maior frequência os serviços da instituição, razão pela qual estes são mais numerosos.
Entre sucesso e desafios, João Pedro Lourenço perspectiva dias melhores quanto à informatização do acervo. “Queremos, se possível já no próximo ano, fazer funcionar a página Web da biblioteca, por forma a melhorar os serviços oferecidos aos leitores”, destacou o historiador.
João Pedro Lourenço referiu que as dificuldades financeiras têm criado alguns empecilhos na concretização dos projectos em carteira. “Esperemos que a situação financeira no país melhore nos próximos tempos, para que os projectos sejam melhor apoiados”, adiantou.
O apoio à Rede de Bibliotecas Públicas, que nos últimos dez anos tem estado a aumentar o nível de leitores, tem sido igualmente uma aposta da Biblioteca Nacional, afirmou João Pedro Lourenço.
O director da Biblioteca Nacional disse que a instituição continua a apostar nas acções formativas, principalmente as de capacitação dos técnicos da área, por haver um défice de funcionários qualificados.
Sem avançar números, João Pedro Lourenço explicou que tem sido feito um esforço para aumentar o conhecimento dos funcionários sobre classificação, catalogação e tratamento do acervo, assim como o atendimento ao público.
O responsável adiantou que a modernização da Biblioteca Nacional, com a inserção do seu acervo num software, de modo a facilitar a actividade dos utentes e dos funcionários, assim como incentivar a criação de novos compartimentos, tem descentralizado as operações.
Este ano, a Biblioteca Nacional continuou a dar formação profissional a funcionários das bibliotecas públicas e de outras instituições.
João Pedro Lourenço disse que existe um projecto desde 2013, denominado Biblioteca nas Escolas, cujo objectivo é promover e incentivar o hábito de leitura nas instituições de educação, com a criação de concursos de redacção, em que os melhores participantes são premiados com livros oferecidos pelo Instituto Nacional das Indústrias Culturais (INIC), parceiro da Biblioteca Nacional.

Depósito Legal

O director da Biblioteca Nacional, João Pedro Lourenço, disse que qualquer publicação editada no país ou importada deve ser registada no país, ao abrigo do Depósito Legal, sendo actualmente as editoras de maior referência que cumprem totalmente esta disposição.
Muitas publicações periódicas, principalmente jornais e revistas, furtam-se a essa obrigação. “Há uma preocupação em registá-los no Ministério da Comunicação Social, mas não o fazem na Biblioteca Nacional, e então, quando temos conhecimento do lançamento de uma publicação, procuramos fazer o registo e muitas dessas publicações saem sem o número do Depósito Legal”, referiu.
João Pedro Lourenço reconheceu a necessidade de uma maior divulgação da Lei do Depósito Legal, o que vai permitir o aumento do conhecimento sobre o assunto por parte dos interessados. “Nós apercebemo-nos que muitas dessas instituições não o fazem por desconhecimento”, frisou.
A Biblioteca Nacional tem parcerias com países da Comunidade de Língua Portuguesa (CPLP), para a troca de material de leitura. A instituição tem um acordo com a sua congénere portuguesa para a microfilmagem e digitalização dos jornais angolanos, um processo que se encontra concluído em cerca de 80 por cento.

Fonte: Jornal de Angola, 21 de Dezembro de 2017

Angosat-1 montado no foguetão e pronto para o lançamento

Angosat-1 montado no foguetão e pronto para o lançamento.

Recentemente adiou-se mais uma vez a data de lançamento do primeiro satélite angolano, que agora tem a data de lançamento para o dia 26 de Dezembro de 2017, informação avançada por uma das empresas que faz parte do consorcio que construiu o AngoSat-1.

A nova informação avançada pelos serviços espaciais da Rússia, garante que a equipe liderada pela RKK Energia completou a montagem da cabeça espacial para lançar o foguete Zenit-2SB com o estágio superior Fregat-SB e a nave espacial de telecomunicações Angosat-1.

Após a realização das operações preparatórias, a nave espacial e a etapa superior foram movidas para uma posição horizontal e foi instalado um carenagem de cabeça. Em seguida, a cabeça espacial foi transportada para um complexo técnico para montar um foguete espacial.

Características do AngoSat-1

O satélite angolano Angosat-1 está a ser construído na Rússia e tem seguinte segmento espacial: posição orbital 14.5 E, peso de 1550 quilogramas, peso de carga útil 262.4 quilogramas, potencia de carga útil três mil 753 W, banda de frequência C e Ku, número de repetidores 16C+6Ku e com uma vida útil de 15 anos.

 

Fonte: Menosfios.com, 20 de Dezembro de 2017

 

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