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Destaques

Migração e Estrangeiros

Decreto n.º 41/09, de 25 de Agosto - Regulamento de Uniformes e Distintivos do Pessoal da Carreira Especial do Serviço de Migração e Estrangeiros

O Decreto n.º 41/2009, de 25 de Agosto, aprovado na sequência do Decreto n.º 1/2000, de 7 de Janeiro que aprovou o Regime de Carreiras Especiais do Serviço de Migração e Estrangeiros (SME), vem consagrar o Regulamento de Uniforme e Distintivo do Pessoal da Carreira Especial deste organismo, de forma a uniformizar a imagem dos seus colaboradores em função das suas funções e grau hierárquico.

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Decreto Presidencial n.º 108/11, de 25 de Maio - Regulamento sobre o Regime Jurídico de Estrangeiros

Este Decreto vem aprovar o novo Regulamento sobre o Regime Jurídico de Estrangeiros, revogando a legislação anteriormente existente sobre esta matéria, tendo entrado em vigor na data da sua publicação oficial.

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Memorando de Entendimento entre o Governo da República de Angola e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados para o repatriamento voluntário e reintegração de Refugiados Angolanos

O presente Memorando de Entendimento entrou em vigor a 14 de Junho de 1995, estabelecendo os trâmites de repatriamento voluntário e reintegração dos Refugiados Angolanos, em cumprimento com os acordos de que Angola faz parte, nomeadamente a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados em 1967 e a Convenção da OUA de 1969. Tem como principal objectivo facilitar o regresso ordenado e em condições de dignidade e segurança dos Refugiados ao país de origem.

Decreto n.º 3/00, de 14 de Janeiro- Emissão e utilização do passaporte nacional

O Decreto n.º 3/00, de 14 de Janeiro regula o processo de emissão e utilização do passaporte nacional e estabelece o regime de saída e entrada dos Cidadãos Nacionais no território angolano, tendo entrado em vigor na data da sua publicação oficial.

Neste diploma consagra-se a liberdade de circulação do Cidadão Nacional no que respeita à entrada e saída do território nacional, liberdade essa apenas restringida quando existam deveres legais a cumprir.

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Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto - Regime Jurídico de Estrangeiros na República de Angola

A Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto aprova o Regime Jurídico de Estrangeiros na República de Angola, tendo entrado em vigor em Novembro de 2007. Aplicável a todos os cidadãos estrangeiros que pretendam vir para a República de Angola, este diploma tem por objectivo realizar um controlo mais eficaz da imigração ilegal, regulando e permitindo a criação de melhores condições para a integração dos imigrantes em território nacional.

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Acordo sobre supressão de vistos em Passaportes Diplomáticos, Especiais e de Serviço, entre os Governos dos Países membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

Acordo sobre a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Especiais e de Serviço, entre os Governos dos Países membros da CPLP, assinado em 17 de Julho de 2000, que possibilita que os cidadãos dos países da CPLP, que titulem passaportes diplomáticos, especiais e de serviço válidos, poderão entrar, transitar, permanecer e sair do território de cada um dos Estados-Membros, sem necessidade de obtenção prévia de Visto para o efeito, dentro de certos limites.

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