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Industrial

Regulamento Sobre os Procedimentos de Notificação de Ocorrência de Derrames

O presente regulamento tem como objecto a definição e uniformização dos procedimentos de notificação da ocorrência de derrames a ser prestada ao Ministério dos Petróleos, pelo operador e pelas outras empresas petrolíferas.

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Regulamento sobre Gestão, Remoção e Depósito de Desperdícios

O presente regulamento tem por objecto o estabelecimento de regras e procedimentos sobre a gestão, a remoção e o depósito de desperdícios a serem implementados pelo operador e pelas outras empresas petrolíferas, com vista a assegurar a prevenção ou minimização de danos à saúde das pessoas e ao ambiente.

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Regulamento de Licenciamento Industrial

O presente regulamento estabelece as regras a que deve obedecer o processo de apreciação e aprovação dos projectos de actividades industriais, visando o licenciamento das instalações e respectivas actividades, bem como a atribuição do competente Alvará de Licença Industrial.

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Lei de Alteração à Lei das Privatizações

Considerando que da interpretação e aplicação dos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 19/91, de 25 de Maio, por um lado e do n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 10/94, de 31 de Agosto, por outro lado, tem resultado situações de pouca clareza quanto à competência para proceder à alienação do património imobiliário do estado destinado ao comércio, hotelaria, indústria e profissões liberais.

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Lei das Actividades Industriais

O quadro económico-social vigente no País coloca-o perante os desafios da globalização, dos mercados de livre concorrência e das exigências decorrentes da sua integração económica regional.

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