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Eleitoral

Despacho n.º 1790/12, de 10 de Setembro

Na sequência da divulgação da Acta do Apuramento Nacional e em cumprimento da Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral.

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Ante-projecto C - proposta do MPLA - sistema presidencialista parlamentar

O Projecto C, do MPLA, dá preferência a um sistema presidencial parlamentar, com poderes executivos similares para o presidente, mas também sugere a criação do cargo de vice-presidente.

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Ante-projecto B - proposta do PRS - sistema semi-presidencialista

O Projecto B, do Partido da Renovação Social (PRS), propõe um sistema semi-presidencial, pedindo mais poderes para o primeiro-ministro.

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Ante-projecto A - proposta da UNITA - sistema presidencialista


A proposta da UNITA elege a descentralização político-administrativa de Cabinda, por entender que é a via para a resolução da "complexidade dos problemas históricos" do enclave. Quanto à eleição do presidente da República, a proposta consagra o sufrágio directo, com fundamento na actual Lei Constitucional e na natureza do poder constituinte que ela  consagra.

 

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Lei de alteração à Lei do financiamento dos partidos políticos


A situação criada com a paz vai permitir aos Partidos Políticos alargar a sua actividade a todo o território nacional, com as consequentes implicações financeiras.

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Lei do Financiamento aos Partidos Políticos


A presente lei do financiamento aos Partidos Políticos aplica-se a todas as organizações políticas, consideradas como tal pela lei dos Partidos Políticos em vigor.

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