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Comercial

Lei de Defesa do Consumidor


O actual quadro económico do País, com a já implementada economia de mercado e a previsível circulação de mercadoria, bens, serviços, pessoas e capitais, provoca alterações profundas na economia e sociedade angolana, com reflexos óbvios na situação dos consumidores.

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Despacho n.º 588/07

Proibição temporária da entrada no país de animais vivos, materiais genéticos, produtos e subprodutos de animais biungulados (bovinos, caprinos, ovinos, suínos, antílopes, bufálos, etc.) provenientes da Grã-Bretanha - Despacho n.° 588/07, de 21 de Setembro

Vistoria

Foi aprovado o seguinte decreto considerando necessário proceder-se à regulamentação da vistoria dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços mercantis e à uniformização de actuação das entidades nela intervenientes, à luz do artigo 12º, Capítulo II, do Decreto n.º 29/00, sobre o Licenciamento da Actividade Comercial e de Prestação de Serviços Mercantis.

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Regulamento sobre definição, classificação da rede e organização do cadastro comercial

A complexidade da actividade comercial e a necessidade de desenvolvimento do sector impõem a existência de elementos e de procedimentos inerentes às técnicas de comércio e de prestação de serviços mercantis. Havendo necessidade de se proceder à definição, classificação da rede e organização do cadastro comercial.

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Regulamento sobre a Afixação de Preços nos Estabelecimentos Comerciais

Com as reformas no Sistema do Comércio, resultantes da transição de uma economia centralizada para uma economia de mercado, o abastecimento à população de bens e serviços passou a ser da responsabilidade dos agentes económicos devidamente licenciados para o efeito, cabendo a estes funcionar de acordo com as normas que regulamentam a venda a retalho referentes à afixação de preços.

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Projecto de Lei das Actividades Comerciais

A presente lei pretende-se regular o universo da actividade comercial exercida ou a exercer pelos comerciantes ou por quem actue por conta deles. Visto que nos últimos anos se tem verificado uma evolução radical na estruturado sector comercial, derivada de grandes inovações, elevados conhecimentos que impuseram ao comércio não só mudanças sociais e tecnológicas, mas também importantes mudanças competitivas e modernidade provocadas pelo surgimento de grandes superfícies comerciais e de potentes grupos de distribuição.

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